quinta-feira, 2 de julho de 2015

STF mantém corte nos salários de professores


Min. Teori Zavascki mantém corte nos salários dos professores

Perdemos mais uma batalha da greve na rede Estadual do Pará na justiça. Dessa na instância máxima. Embora negue, o Supremo Tribunal Federal, com essa decisão confirma o fim do direito de greve. Veja matéria publicada ontem (01/07/2015) no sítio Consultor Jurídico.

 

RECLAMAÇÃO AO STF NÃO É VIA CORRETA PARA QUESTIONAR DESCONTO DE GREVISTAS

 

Permitir descontos no salário de servidores grevistas pelos dias parados não afasta a possibilidade do exercício do direito de greve nem desrespeita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese adotada pelo ministro Teori Zavascki, do STF, ao julgar inviável uma reclamação apresentada pelo sindicato que representa trabalhadores da educação no Pará (Sintepp).

A categoria havia questionado o desconto por meio de Mandado de Segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Pará. Como o pedido foi negado, o sindicato ajuizou reclamação no Supremo, alegando que essa decisão violaria o entendimento do Supremo no julgamento de mandados de injunção relacionados ao direito de greve no setor público (MIs 670, 708 e 712).

Para Zavascki, porém, a reclamação é a via adequada apenas para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões. O caso da greve, na avaliação do ministro, não se encaixa nesse instrumento, pois a decisão questionada nos autos “não afastou, por ausência de regulamentação legal, a possibilidade do exercício do direito de greve, nem atrelou as razões da greve ao atraso no pagamento de salários”.

O ministro entendeu que não há correspondência entre o ato reclamado e o decidido no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712 — “ocasião em que esta corte, identificando a ausência de legislação, reconheceu o direito de greve dos servidores públicos e estabeleceu balizas normativas para o exercício do direito, mediante aplicação, no que coubesse, das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989”.

Teori disse ainda que o controle jurisdicional sobre decisões tomadas em âmbito estadual sobre a Lei 7.783/1989 (que regula o exercício do direito de greve na esfera da iniciativa privada) deve ser feito pelas vias recursais ordinárias, não devendo a reclamação ser usada como sucedâneo de recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

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