sábado, 12 de janeiro de 2013

Tucuruí recebe habilitação para gestão ambiental municipal

O município de Tucuruí recebeu, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), habilitação para exercer a gestão ambiental local. A informação foi publicada esta semana, no Diário Oficial do Estado do Pará. A a partir de agora o Licenciamento, monitoramento e fiscalização de atividades de impacto local passam a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Com isso, a população pode obter autorização para desenvolver atividades que requerem monitoramento ambiental, como funcionamento de padarias e postos de gasolina, sem precisar sair do município.
Para ser habilitado, o município deve dispor do Fundo Municipal de Meio Ambiente; ter implantado e em funcionamento Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo, tendo em sua composição, no mínimo, 50% de entidades não governamentais; possuir nos quadros do órgão municipal de Meio Ambiente, ou a disposição do mesmo, profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento ambiental, exigindo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou conselho.
Precisa também possuir: servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental; legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental e as sanções administrativas pelo seu descumprimento; plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, população superior a 20.000 habitantes, ou Lei de Diretrizes Urbanas (para o município com população igual ou inferior a 20 mil habitantes); e Plano Ambiental, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, de acordo com as características locais e regionais.
Quando a ampliação dos empreendimentos e atividades já licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente ultrapassarem os impactos locais estabelecidos por norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente, a competência do licenciamento ambiental retorna ao Estado, para que seja executada de forma supletiva, podendo retornar ao município quando tiver condições técnicas delegadas pela Sema.

Nenhum comentário: