segunda-feira, 30 de maio de 2011

PMT cumpre parcialmente Lei da Transparência

Com sítio ainda em construção, PMT não cumpre prazo e publica dados incompletos
Desde sexta-feira (27/05) está no ar, na página da Prefeitura Municipal de Tucuruí (PMT), alguns dados referentes às receitas e despesas da atual gestão. A publicação é uma exigência da Lei Complementar nº 131/2009. A referida lei acrescenta dispositivos à LC 101 /00, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, servindo como uma eficiente ferramenta no combate à corrupção no âmbito do serviço público.
O dia 27 de maio foi o prazo final para as prefeituras das capitais e municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes declararem seus gastos na internet, no chamado Portal da Transparência. As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado. Vale observar que o sítio da PMT está com os dados incompletos, uma vez que só se pode acessar, no tópico “despesas”, os dados de 2009, faltando, portanto os de 2010 e do primeiro quadrimestre de 2011.

Um comentário:

Anônimo disse...

Tinha que ser coisa do 'legal', nunca faz as coisas por completo, mesmo quando é obrigado ele dá um jeitinho.